HC 760569 - DECISAO

HC 760569 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o Tribunal não conhece do habeas corpus porque a tese defensiva acerca da redução da fração por participação de menor importância não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na vedação ao juízo de matéria não decidida pelas instâncias inferiores prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.915-1.916; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Participação De Menor Importância, Redução Da Pena, Retratação, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Participação De Menor Importância Redução Da Pena Retratação +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de pedido de redução da fração da causa especial do art. 29, § 1º, do CP por participação de menor importância sem prévia decisão das instâncias ordinárias
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido como fundamento para não conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da supressão de instância e da competência originária para habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o Tribunal não conhece do habeas corpus porque a tese defensiva acerca da redução da fração por participação de menor importância não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na vedação ao juízo de matéria não decidida pelas instâncias inferiores prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.915-1.916; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.915-1.916
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ