HC 760569 - DECISAO

HC 760569 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à redução da fração por participação de menor importância não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Agravante: SOLANGE BARBOSA DE FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.915-1.916 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fração De Diminuição Por Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Supressão De Instância, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fração De Diminuição Por Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Supressão De Instância Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE BARBOSA DE FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 29, § 1º, do CP para redução da pena por participação de menor importância
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância
  3. 3 reconhecimento de supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva relativa à redução da fração por participação de menor importância não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.915-1.916 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.