HC 1037566 - DECISAO

HC 1037566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se admite sucedâneo de revisão criminal perante este Tribunal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIELE DA COSTA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Visar Revisão De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitude De Prova, Busca E Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Licitude De Prova Busca E Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Bis in Idem +5 more

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Parties

ADRIELE DA COSTA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Visar Revisão De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilicitude da prova obtida por ingresso não autorizado em domicílio
  3. 3 possível julgamento ultra petita e supressão de instância na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se admite sucedâneo de revisão criminal perante este Tribunal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.