HC 1037547 - DECISAO

HC 1037547 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não era o meio adequado para substituir recurso ordinário e, na análise da pretensão, verificou inexistir constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e da gravidade concreta demonstrada pela materialidade, indícios de autoria e circunstâncias do caso (quantidade e diversidade de drogas, valor apreendido, material de acondicionamento, proximidade a estabelecimento escolar), além de não restar comprovada a violação de domicílio, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HUGO FARIAS REATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO FARIAS REATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não era o meio adequado para substituir recurso ordinário e, na análise da pretensão, verificou inexistir constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e da gravidade concreta demonstrada pela materialidade, indícios de autoria e circunstâncias do caso (quantidade e diversidade de drogas, valor apreendido, material de acondicionamento, proximidade a estabelecimento escolar), além de não restar comprovada a violação de domicílio, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.