HC 760569 - DECISAO

HC 760569 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; não havendo causa decidida, não é possível identificar flagrante ilegalidade para concessão de ofício, devendo ser aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO BILAU DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderei a decisão de fls. 1.915-1.916 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Reincidência, Agravante, Competência, Juízo De Retratação
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Parties

ANTONIO BILAU DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 Compatibilização da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para apreciação de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; não havendo causa decidida, não é possível identificar flagrante ilegalidade para concessão de ofício, devendo ser aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de fls. 1.915-1.916 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.915-1.916.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.