HC 1037161 - DECISAO

HC 1037161 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO VAGNER GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MARCIO VAGNER GRACIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF que veda conhecimento do HC contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal