HC 1037269 - DECISAO

HC 1037269 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, para a qual esta Corte não é competente originariamente (art. 105, I, e, CF); além disso, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (art. 654, §2º, CPP) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em reconhecimento da vítima corroborado por demais elementos probatórios, circunstância que impede o reexame da prova em habeas corpus por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE NICACIO MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE NICACIO MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de condenação baseada em reconhecimento fotográfico
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, para a qual esta Corte não é competente originariamente (art. 105, I, e, CF); além disso, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (art. 654, §2º, CPP) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em reconhecimento da vítima corroborado por demais elementos probatórios, circunstância que impede o reexame da prova em habeas corpus por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.