HC 1020743 - DECISAO

HC 1020743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão que transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, área de competência originária diversa daquela desta Corte, não sendo cabível o conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada nos autos.

Parties
Paciente: EDUARDO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Criminosa (art. 288 Cp) Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ

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Parties

EDUARDO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de prova do vínculo de estabilidade e permanência para caracterização de associação criminosa
  3. 3 possível aplicação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão que transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, área de competência originária diversa daquela desta Corte, não sendo cabível o conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.