HC 1037728 - DECISAO

HC 1037728 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outra ação na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção antecipada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL COURA COTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Flagrante, RICTJ (art. 21 E IV E Art. 210)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR MANOEL COURA COTA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 alegações de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outra ação na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção antecipada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.