HC 1036567 - DECISAO

HC 1036567 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque não há provas conclusivas da autoria do apenado quanto à tentativa de introdução de entorpecentes, havendo apenas a apreensão na posse de sua visitante e depoimento do paciente negando conhecimento; em face do princípio da intranscendência penal, não se pode homologar falta grave sem elementos concretos de participação.

Parties
Paciente: DIEGO DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova De Autoria, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova De Autoria Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova concreta de autoria para imputar falta grave ao executado
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal em sede de execução penal
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque não há provas conclusivas da autoria do apenado quanto à tentativa de introdução de entorpecentes, havendo apenas a apreensão na posse de sua visitante e depoimento do paciente negando conhecimento; em face do princípio da intranscendência penal, não se pode homologar falta grave sem elementos concretos de participação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar a falta grave aplicada ao paciente
  • Afastar os consectários legais da falta grave