RHC 224089 - DECISAO

RHC 224089 - DECISAO

Liminarmente indeferido o habeas corpus por ausência de documentos da ação penal de origem que permitam examinar as teses invocadas; sendo exigido, em habeas corpus, prova pré-constituída das alegações, não se admitindo dilação probatória, inviabilizando o reconhecimento do constrangimento ilegal sem os elementos documentais requisitados.

Parties
Impetrante: ELANDIO PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Nulidade, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Nulidade +3 more

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Parties

ELANDIO PEREIRA ARAUJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos da ação penal de origem (auto de prisão em flagrante, decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, denúncia, recebimento da denúncia)
  2. 2 alegação de nulidade do ingresso no domicílio
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferido o habeas corpus por ausência de documentos da ação penal de origem que permitam examinar as teses invocadas; sendo exigido, em habeas corpus, prova pré-constituída das alegações, não se admitindo dilação probatória, inviabilizando o reconhecimento do constrangimento ilegal sem os elementos documentais requisitados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.