HC 1037177 - DECISAO

HC 1037177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a demonstração de flagrante ilegalidade; assim, agravo regimental desprovido e liminar indeferida, tendo-se reconhecido a idoneidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública quando demonstrada a periculosidade e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: RONALDO DONIZETI GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus; Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

RONALDO DONIZETI GONCALVES

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus; Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto que converteu a prisão em preventiva como vício de instrução
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a demonstração de flagrante ilegalidade; assim, agravo regimental desprovido e liminar indeferida, tendo-se reconhecido a idoneidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública quando demonstrada a periculosidade e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.