RHC 222875 - DECISAO

RHC 222875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos mínimos de autoria e materialidade (relatórios de inteligência financeira, dados telemáticos e elementos das operações Mosaico e Quinta Roda), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa, inépcia manifesta ou atipicidade da conduta; ademais, o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado de provas exigido pela defesa.

Parties
Recorrente/paciente: J G C M; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Justa Causa Autoria E Materialidade

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Parties

J G C M

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 suficiência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos mínimos de autoria e materialidade (relatórios de inteligência financeira, dados telemáticos e elementos das operações Mosaico e Quinta Roda), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa, inépcia manifesta ou atipicidade da conduta; ademais, o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado de provas exigido pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determino a retirada do segredo de justiça e a retificação da identificação para tal fim.