HC 1034996 - DECISAO

HC 1034996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia cautelar foi fundada em motivos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes e indícios de autoria e materialidade decorrentes de apreensão e depoimentos), e a questão da contemporaneidade dos antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE DE MORAIS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade De Antecedentes, Ordem Pública, Antecedentes E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade De Antecedentes Ordem Pública +1 more

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Parties

WILLIAM HENRIQUE DE MORAIS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de analisar antecedentes não contemporâneos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia cautelar foi fundada em motivos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes e indícios de autoria e materialidade decorrentes de apreensão e depoimentos), e a questão da contemporaneidade dos antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se