HC 1037412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante recurso adequado, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: GERALDO MEIRELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0816122-52.2025.8.20.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

GERALDO MEIRELES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0816122-52.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
3 Requisitos para concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
Cientifique-se o Ministério Público Federal.