HC 1036903 - DECISAO

HC 1036903 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão da origem já transitado em julgado, circunstância que impede o STJ de agir como substituto da revisão criminal, e não se apurou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC FELIPE DA SILVA TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1501089 19.2024.8.26.0559 Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ERIC FELIPE DA SILVA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1501089 19.2024.8.26.0559 Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão da origem já transitado em julgado, circunstância que impede o STJ de agir como substituto da revisão criminal, e não se apurou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.