HC 1021775 - DECISAO

HC 1021775 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal, porque a subtração de bens de valor manifestamente ínfimo (avaliados em 7% do salário‑mínimo à época), com recuperação integral dos produtos e sem prova de intenção específica de corromper os menores, satisfaz os requisitos do princípio da insignificância; assim, a conduta de furto é materialmente atípica e, por consequência, impede a tipificação do art. 244‑B do ECA, justificando o trancamento da ação penal nº 1506136-60.2025.8.26.0228.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS PRATES; Paciente: GUSTAVO JOSE SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Não conhecimento do mandamus; concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal nº 1506136-60.2025.8.26.0228, em curso na 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Corrupção De Menores (art. 244‑b Eca), Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Corrupção De Menores (art. 244‑b Eca) Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL SANTOS PRATES

Paciente

GUSTAVO JOSE SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Caracterização do crime do art. 244‑B do ECA e necessidade de prática de infração penal com o menor
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal, porque a subtração de bens de valor manifestamente ínfimo (avaliados em 7% do salário‑mínimo à época), com recuperação integral dos produtos e sem prova de intenção específica de corromper os menores, satisfaz os requisitos do princípio da insignificância; assim, a conduta de furto é materialmente atípica e, por consequência, impede a tipificação do art. 244‑B do ECA, justificando o trancamento da ação penal nº 1506136-60.2025.8.26.0228.

Court Disposition

Não conhecimento do mandamus; concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal nº 1506136-60.2025.8.26.0228, em curso na 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Trancar a ação penal nº 1506136-60.2025.8.26.0228, em curso perante a 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP
  • Comunique-se com urgência