HC 1024555 - ACORDAO

HC 1024555 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, não estando demonstrada nos autos manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a superação do verbete, sendo ainda prematura a intervenção desta Corte em razão do não julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VINICIUS CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  3. 3 Possibilidade de superar a Súmula 691 do STF em caso de manifesta ilegalidade ou situação teratológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, não estando demonstrada nos autos manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a superação do verbete, sendo ainda prematura a intervenção desta Corte em razão do não julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos