HC 1020185 - DECISAO

HC 1020185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não estava instruído com documentos imprescindíveis para o seu processamento, notadamente a cópia integral do acórdão que teria afastado o reconhecimento da continuidade delitiva, o que impede a constatação da ilegalidade alegada e, assim, o exame do pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Ônus De Instrução, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Ônus De Instrução Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos imprescindíveis para o processamento do habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) alegado pela defesa
  3. 3 Possibilidade de reabertura do exame mediante juntada da peça faltante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não estava instruído com documentos imprescindíveis para o seu processamento, notadamente a cópia integral do acórdão que teria afastado o reconhecimento da continuidade delitiva, o que impede a constatação da ilegalidade alegada e, assim, o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.