HC 1038127 - DECISAO

HC 1038127 - DECISAO

O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELVIS MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

ELVIS MARQUES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.