HC 1039550 - DECISAO

HC 1039550 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a defesa não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia integral do aresto combatido e decisão do Juízo das execuções), de modo que não foi possível demonstrar, de plano, a existência de constrangimento ilegal exigido para a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOSIANE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001012-91.2025.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazos Processuais, Portarias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Contagem De Prazos Processuais Portarias Judiciais

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Parties

JOSIANE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001012-91.2025.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de juntada do aresto e da decisão do Juízo das execuções

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a defesa não juntou prova pré-constituída indispensável (cópia integral do aresto combatido e decisão do Juízo das execuções), de modo que não foi possível demonstrar, de plano, a existência de constrangimento ilegal exigido para a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.