HC 1031678 - DECISAO

HC 1031678 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: ELISANDRO TELEGINSKI; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

ELISANDRO TELEGINSKI

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é de juízo singular (juiz de primeiro grau)
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes