HC 975665 - ACORDAO

HC 975665 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a verificação de litispendência exige exame probatório aprofundado não compatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Exceção De Litispendência
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 691/stf Exceção De Litispendência

Case Brief

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Parties

FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a verificação de litispendência exige exame probatório aprofundado não compatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.