RHC 218531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apurou, com base em análise fático-probatória, que o réu e seu advogado foram devidamente intimados da sentença, não havendo constrangimento ilegal; sendo o prazo recursal contínuo, peremptório e improrrogável, não se mostrou viável a anulação da certidão de trânsito em julgado e a reabertura do prazo recursal, devendo eventuais vícios ser atacados por meio de revisão criminal.

Parties
Agravante: BRENDO NERIS DE ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Atuação Da Defesa Técnica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Atuação Da Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

BRENDO NERIS DE ABREU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha da defesa técnica que não interpôs apelação justifica a anulação da certidão de trânsito em julgado e a reabertura do prazo recursal
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apurou, com base em análise fático-probatória, que o réu e seu advogado foram devidamente intimados da sentença, não havendo constrangimento ilegal; sendo o prazo recursal contínuo, peremptório e improrrogável, não se mostrou viável a anulação da certidão de trânsito em julgado e a reabertura do prazo recursal, devendo eventuais vícios ser atacados por meio de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.