HC 1038676 - DECISAO

HC 1038676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante utiliza o remédio para substituir a revisão criminal relativa a acórdão de apelação já proferido pelo Tribunal de Justiça, matéria que deveria ter sido objeto de revisão no tribunal estadual, e por falta de competência do STJ para conhecer de habeas corpus nessa condição, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: RODOLPHO CALMETO DE CASTRO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Receptação, Roubo, Competência Do STJ
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Parties

RODOLPHO CALMETO DE CASTRO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 coação ilegal decorrente de acórdão
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante utiliza o remédio para substituir a revisão criminal relativa a acórdão de apelação já proferido pelo Tribunal de Justiça, matéria que deveria ter sido objeto de revisão no tribunal estadual, e por falta de competência do STJ para conhecer de habeas corpus nessa condição, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.