HC 1038177 - DECISAO

HC 1038177 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON GRIMAES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

JEFERSON GRIMAES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes