HC 1039364 - DECISAO

HC 1039364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da Corte de origem.

Parties
Paciente: MAGNUN MARQUES DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNUN MARQUES DE BESSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da Corte de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se