HC 999646 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o paciente interpôs recurso ordinário contra o mesmo ato, o que impede o conhecimento simultâneo do writ; além disso, o Tribunal de origem considerou inexistente ilicitude na apreensão por ter havido autorização judicial regular.
- Parties
- Paciente: Osmar Dias de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Inviolabilidade Das Comunicações, Busca E Apreensão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
Osmar Dias de Oliveira
Paciente
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva fundada em prova supostamente ilícita
- 2 ilegalidade da apreensão de aparelho de telefonia celular sem ordem judicial e sem consentimento
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o paciente interpôs recurso ordinário contra o mesmo ato, o que impede o conhecimento simultâneo do writ; além disso, o Tribunal de origem considerou inexistente ilicitude na apreensão por ter havido autorização judicial regular.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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