RHC 217891 - DECISAO

RHC 217891 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto porque o Ministério Público Estadual manifestou intenção de ofertar o ANPP ao recorrente, tornando insubsistente o alegado constrangimento; controvérsias sobre condições do ANPP devem ser dirimidas pela remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, não pelo trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: OSNIR LEANDRO DOS SANTOS; Órgão De Acusação: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Recusa Do ANPP, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente Do Objeto Recusa Do ANPP Trancamento Da Ação Penal Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSNIR LEANDRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada pela recusa do ANPP por ausência de confissão extrajudicial
  2. 2 Se a negativa de ANPP impõe rejeição da denúncia por falta de interesse de agir (art. 395, II, CPP)
  3. 3 Meio processual adequado para impugnar condições do ANPP (remessa ao órgão superior do Ministério Público, art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto porque o Ministério Público Estadual manifestou intenção de ofertar o ANPP ao recorrente, tornando insubsistente o alegado constrangimento; controvérsias sobre condições do ANPP devem ser dirimidas pela remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, não pelo trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se