HC 1027703 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se insurge contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal (ou outro recurso que inaugurasse a competência do STJ), tornando incognoscível o pedido de habeas corpus neste Tribunal.
- Parties
- Paciente: SAMUEL PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso especial
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em face de decisão criminal transitada em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se insurge contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal (ou outro recurso que inaugurasse a competência do STJ), tornando incognoscível o pedido de habeas corpus neste Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment