HC 1038280 - DECISAO

HC 1038280 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de competência do STJ para reexaminar condenação já transitada em julgado por meio de writ quando não há inauguração da competência para revisão criminal; a matéria deve ser manejada como revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu a condenação.

Parties
Paciente: ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ACXEL GABRIEL DE HOLANDA PERES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 interpretação do art. 105, I, e, da Constituição Federal quanto à competência originária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de competência do STJ para reexaminar condenação já transitada em julgado por meio de writ quando não há inauguração da competência para revisão criminal; a matéria deve ser manejada como revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu a condenação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Encaminhar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção de providências