HC 1037000 - DECISAO

HC 1037000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração intenta desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para tal matéria.

Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Extorsão (art. 158 Do Cp), Falsidade Ideológica, Consunção, Direito De Locomoção, Dosimetria/pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Extorsão (art. 158 Do Cp) Falsidade Ideológica Consunção +2 more

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ilicitude da prova (falsificação de assinatura)
  2. 2 desclassificação do crime de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração intenta desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para tal matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.