HC 1021537 - DECISAO

HC 1021537 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e tinha caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ se declara incompetente em razão do art. 105, I, "e", da CF e da ausência de julgamento do próprio Tribunal que autorizasse revisão.

Parties
Paciente: JOYCE ALEXSANDRA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Por Caráter Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido (incompetência por caráter substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

JOYCE ALEXSANDRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Por Caráter Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 Impugnação da dosimetria da pena por valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e tinha caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ se declara incompetente em razão do art. 105, I, "e", da CF e da ausência de julgamento do próprio Tribunal que autorizasse revisão.

Court Disposition

não conhecido (incompetência por caráter substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.