HC 1039291 - DECISAO

HC 1039291 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO PICOLLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO PICOLLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa