HC 1039277 - DECISAO

HC 1039277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; subsidiariamente, a substituição pela prisão domiciliar é incompatível com o disposto no inciso I do art. 318-A do CPP ante a acusação de crime cometido com violência.

Parties
Paciente: INGRID RAYSA DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Prova Pré Constituída, Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Prova Pré Constituída Interesse Da Criança

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Parties

INGRID RAYSA DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; subsidiariamente, a substituição pela prisão domiciliar é incompatível com o disposto no inciso I do art. 318-A do CPP ante a acusação de crime cometido com violência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se