HC 1008839 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado sem que tivesse havido a inauguração da competência do STJ (não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial na origem), razão pela qual o writ é incognoscível nesta Corte.

Parties: Impetrante/agravante: THIARLES EDUARDO PRIBE LUCAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

THIARLES EDUARDO PRIBE LUCAS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
2 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça
3 Incidência do trânsito em julgado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter inalterada a condenação imposta ao impetrante pela prática de furto duplamente qualificado (pena de 2 anos e 11 meses de reclusão)