HC 1024277 - ACORDAO

HC 1024277 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (ocorrido em 18/2/2025), competindo à instância originária a via revisionária nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal por valoração negativa das circunstâncias do crime impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, CP).

Parties
Agravante: ADRIANO BERNARDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Pena Base, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Pena Base Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO BERNARDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando pena-base acima do mínimo legal (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (ocorrido em 18/2/2025), competindo à instância originária a via revisionária nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal por valoração negativa das circunstâncias do crime impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental