HC 1033551 - DECISAO

HC 1033551 - DECISAO

Parties
Paciente: JAIRO MARINS COURA; Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA DA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Policial, Nulidade, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Art. 226 CPP, Art. 619 CPP, Art. 155 CPP, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Policial Nulidade Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Supressão De Instância +4 more

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Parties

JAIRO MARINS COURA

Paciente

WESLEY DE OLIVEIRA DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da nulidade do reconhecimento (art. 226 CPP)
  2. 2 alegação de inovação recursal
  3. 3 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ versus supressão de instância

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se