HC 1021255 - DECISAO

HC 1021255 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame, na via estreita do writ, do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na apreensão de 52,350 kg de maconha e no modus operandi que indicaram dedicação à atividade criminosa/integração a organização criminosa, aplicou causa de aumento (art. 40, VI) e fixou pena e regime em conformidade com a lei (5 anos e 10 meses, 583 dias-multa, regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, CP).

Parties
Paciente: GABRIEL CRISPIM DA SILVA ALEIXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

GABRIEL CRISPIM DA SILVA ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame, na via estreita do writ, do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na apreensão de 52,350 kg de maconha e no modus operandi que indicaram dedicação à atividade criminosa/integração a organização criminosa, aplicou causa de aumento (art. 40, VI) e fixou pena e regime em conformidade com a lei (5 anos e 10 meses, 583 dias-multa, regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, CP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se