HC 1031533 - DECISAO

HC 1031533 - DECISAO

Ausente decisão do Tribunal de origem e sendo a autoridade coatora juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual o pedido é indeferido liminarmente para evitar supressão de instância.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Magistrado: Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente Por Incompetência)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Autoridade Coatora Supressão De Instância

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Parties

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processamento de habeas corpus (art.105, I, c, CF)
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem quando a autoridade coatora for juiz de primeiro grau
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Ausente decisão do Tribunal de origem e sendo a autoridade coatora juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual o pedido é indeferido liminarmente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.