HC 1039669 - DECISAO

HC 1039669 - DECISAO

Parties
Paciente: ORLEI FIGUEIREDO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prevenção/distribuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prevenção/distribuição

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Parties

ORLEI FIGUEIREDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (contemporaneidade, periculum libertatis, risco à ordem pública e instrução)