HC 1016321 - ACORDAO

HC 1016321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a minorante do tráfico privilegiado, haja vista fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida e em anotações que indicam dedicação a atividades criminosas; excepcionalmente, a materialidade pode ser demonstrada por laudo de constatação provisório se atendidos requisitos de peritagem.

Parties
Agravante / Paciente: MAQUILES FERNANDES MOTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Materialidade Do Delito, Laudo De Constatação Provisório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Materialidade Do Delito Laudo De Constatação Provisório

Case Brief

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Parties

MAQUILES FERNANDES MOTA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, por suposta dedicação a atividades criminosas, está devidamente fundamentada
  3. 3 Se a materialidade do delito de tráfico de drogas pode ser comprovada por laudo de constatação provisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a minorante do tráfico privilegiado, haja vista fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida e em anotações que indicam dedicação a atividades criminosas; excepcionalmente, a materialidade pode ser demonstrada por laudo de constatação provisório se atendidos requisitos de peritagem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus