HC 1039286 - DECISAO

HC 1039286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a matéria invocada (não oferta da suspensão condicional do processo) não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame da questão nesta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAM DOUGLAS CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei N. 9.099/1995), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 306, §1º, II, Lei N. 9.503/1997 (ctb), Art. 312 a Do Código De Trânsito Brasileiro, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei N. 9.099/1995) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 306, §1º, Ii, Lei N. 9.503/1997 (ctb) Art. 312 a Do Código De Trânsito Brasileiro +3 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não oferta da suspensão condicional do processo
  2. 2 compatibilidade entre argumento ministerial sobre ANPP e requisitos do art. 77, II, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de alteração de ofício da pena restritiva de direitos em crimes de trânsito (art. 312-A CTB)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a matéria invocada (não oferta da suspensão condicional do processo) não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame da questão nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.