HC 1039945 - DECISAO

HC 1039945 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por faltar fundamentação concreta que justificasse a custódia, considerando-se a primariedade e ausência de antecedentes do paciente, o modo do crime (flagrante, sem violência ou grave ameaça) e a quantidade de droga apreendida (22,4 g) não expressiva, estando adequadas medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROMEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.403/2011
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Artigo 319 Do Código De Processo Penal Artigo 312 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ROMEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por faltar fundamentação concreta que justificasse a custódia, considerando-se a primariedade e ausência de antecedentes do paciente, o modo do crime (flagrante, sem violência ou grave ameaça) e a quantidade de droga apreendida (22,4 g) não expressiva, estando adequadas medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas