HC 1000362 - ACORDAO

HC 1000362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em 1/5/2025 se insurgiu contra acórdão de apelação criminal de 29/1/2025 configurando tentativa de substituir a revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas e inexistindo ilegalidade flagrante, manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante/paciente: WALLESON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WALLESON SOARES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 requisitos do art. 647-A do CPP
  3. 3 habeas corpus de ofício e art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em 1/5/2025 se insurgiu contra acórdão de apelação criminal de 29/1/2025 configurando tentativa de substituir a revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas e inexistindo ilegalidade flagrante, manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por substituição de revisão criminal