HC 1038866 - DECISAO

HC 1038866 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual não se inaugurou competência desta Corte para exame do mérito.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEXANDRE DE ANSELMO GOMES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALEXANDRE DE ANSELMO GOMES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual não se inaugurou competência desta Corte para exame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal