HC 1024297 - ACORDAO

HC 1024297 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA PARDIM; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz; Presidente: Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Furto Qualificado, Ato Coator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Furto Qualificado Ato Coator

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA PARDIM

Agravante/paciente

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Ministro Sebastião Reis Júnior

Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em coação ilegal e incontroversa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.