HC 922488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado é tratável como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência inaugurada para apreciá-lo nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem a modificação da decisão agravada.

Parties: Agravante: CRISTIANO DE LIMA PITOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissibilidade, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 654, § 2º Do CPP

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 654, § 2º Do CPP

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Parties

CRISTIANO DE LIMA PITOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e seus fundamentos.