HC 1023301 - ACORDAO

HC 1023301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações impugnadas estão com trânsito em julgado e o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal, inexistindo ato coator específico ou ilegalidade flagrante que autorizem a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: NICOLAS AUGUSTO CAMARGO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Buscas, Art. 105, I, E, Da CF, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade De Buscas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS AUGUSTO CAMARGO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de ato coator específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações impugnadas estão com trânsito em julgado e o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal, inexistindo ato coator específico ou ilegalidade flagrante que autorizem a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus