HC 1015326 - ACORDAO

HC 1015326 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado, porque a competência originária do STJ para revisão criminal limita-se às revisões de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"), e no caso não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ (CPP, art. 654, §2º).

Parties
Agravante: JOEDER APARECIDO MALAGOGIM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOEDER APARECIDO MALAGOGIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Qual é a competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado, porque a competência originária do STJ para revisão criminal limita-se às revisões de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, "e"), e no caso não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ (CPP, art. 654, §2º).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  • Negar provimento ao agravo regimental